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Chefe de Pesquisa de Insolvência da Euler Hermes, Maxime Lemerle nota que o Brasil, até agora, não reverteu a are likelyência de alta de insolvência ao longo de 2021, mas sim registrou estabilização em nível baixo.


Advogados De Insolvência




 

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c) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 17.º-C, as categorias votantes discordantes de credores afetados recebem um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau, e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior;

1 - Finda a liquidação do ativo do devedor e encerrado o processo de insolvência nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º, caso ingressem bens ou direitos suscetíveis de alienação no património daquele, o fiduciário deverá, com prontidão, proceder à sua apreensão e venda, sendo para o efeito aplicável o disposto no título vi, com as devidas adaptações.

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eight - O juiz pode determinar a avaliação da empresa, por um perito, se for pedida a não homologação do plano de recuperação por um credor discordante, com algum dos seguintes fundamentos:

Potencial redução da procura por bens e serviços devido a um desacelerar das economias, em certain dos principais parceiros comerciais, devido a uma política monetária restritiva;

one - A decisão a que se refere o n.º four do artigo 222.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, being ações executivas em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas brand que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação.

one - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em one.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão closing, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que identify a liquidação da responsabilidade do executado, após o encerramento da liquidação no processo de insolvência, ou quando o juiz o identify, dispensando-se a sua realização sempre que:

Fiocruz: Óbitos por covid-19 continuam em queda, mas é preciso manter medidas de prevenção Agora o Valor Econômico está no WhatsApp!

one - Caso a empresa ou alguma das maiorias dos credores previstas nas alíneas a) a c) website do n.º five do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.

iii) Caso não existam categorias de credores garantidos, o voto favorável de uma maioria das categorias formadas, desde que pelo menos uma das categorias seja de credores não subordinados;

º 2, mediante a informação de que disponha e após ouvir o devedor e os credores, emitir parecer sobre se aquele se encontra em situação de insolvência.

3 - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.

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