advogado insolvencia pessoal
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Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação authorized para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a helpência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.
Se, por outro lado, o vosso casamento é com comunhão de bens ou adquiridos, os bens dos dois podem ser penhorados se o seu cônjuge pedir insolvência, mesmo que essa insolvência seja pessoal e não conjugal.
No entanto, é importante ressaltar que a insolvência não libera o devedor da obrigação de quitar suas dívidas. Outra consequência é a limitação na capacidade de contrair novas dívidas, exceto para necessidades básicas do devedor e de sua família .
limitação da utilização de contas bancárias até ao limite de valor determinado na sentença do tribunal;
Descubra como a insolvência pessoal afeta o ordenado mínimo e quais são as possíveis soluções para esse problema crescente.
Três anos depois de pedir insolvência, o processo é dado como encerrado. As dívidas que ficaram por pagar (exceto as fiscais, as dívidas à Segurança Social e as dívidas de pensões de alimentos) perdem o efeito e pode reconstruir a sua dívida do zero.
Assim, só após esgotadas todas estas situações e se não encontrar mesmo outra solução para o pagamento das suas dívidas é que deve considerar a hipótese de insolvência pessoal.
É bem verdade que o pedido de insolvência é considerado como último recurso numa situação de sobre-endividamento, pois o devedor forçosamente vai precisar adequar muitos dos seus hábitos para conseguir vencer todas as etapas do processo.
A necessidade de existir uma insolvência conjugal tem a ver com a existência da comunicabilidade de dívidas, ou seja, com o facto de haver dívidas que, mesmo que tenham sido contraídas por um dos cônjuges sem o conhecimento do outro, obrigam os dois ao compromisso.
O pedido de insolvência pessoal também pode ser também requisitado pelo Ministério Público ou por qualquer um dos credores.
A ausência de rendimentos e de bens jamais poderá impedir a concessão da exoneração do passivo restante, pois penalizaria o devedor insolvente mais carenciado
A nova legislação, já no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) europeu, aplica-se a novos casos e também aos casos pendentes à info da entrada em vigor.
Além disso, é importante buscar formas de aumentar insolvência pessoal quantos anos sua renda, seja através de um trabalho further, freelancers ou investimentos. Busque alternativas para diversificar suas fontes de renda e garantir uma maior estabilidade financeira a longo prazo.
A insolvência com exoneração do passivo restante oferece aos particulares a oportunidade de recomeçar a vida livre das dívidas. Através deste processo, o devedor pode obter o perdão das obrigações que não forem totalmente pagas durante o processo ou nos três anos subsequentes.
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